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Para mães e pais 
em fase de crescimento.

Tem dúvidas sobre licença-maternidade? Confira 10 respostas!

Ninhos do Brasil NB
qui, 13/01/2022 - 10:30
Uma mulher grávida escreve em alguns papéis na mesa da sala de casa, enquanto está de licença-maternidade.

A licença-maternidade é o período que a mãe tem após o parto para ficar com o bebê em tempo integral, afastada das preocupações do trabalho, preservando o emprego e a remuneração. 

Além de facilitar a nutrição pelo aleitamento materno, esse momento é focado na conexão entre mãe e bebê. É quando eles começam a se conhecer – e se encantar – mutuamente.

Como um direito não só da mãe, mas da família, a licença-maternidade ainda desperta muitas dúvidas. A felicidade se mistura com a preocupação sobre a legislação e também sobre o retorno. 

Foi pensando nisso que convidamos a advogada Viviane Guimarães, pós-graduada em Direito da Saúde, da Pessoa com Deficiência, Trabalhista e Previdenciário, para responder algumas dúvidas comuns relacionadas à licença-maternidade.

Vamos juntas?

1. O que é licença-maternidade?

A licença-maternidade é um direito previsto na Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) desde 1943 e diz respeito ao período em que uma mulher pode permanecer afastada do trabalho devido ao nascimento do bebê ou adoção recente, sem prejuízo no salário ou outros direitos trabalhistas.

“Este direito está assegurado na Constituição Federal de 1988 (artigo 7º, XVIII) e no artigo 392 da CLT e visa possibilitar, além da plena recuperação da gestante, o fortalecimento do vínculo afetivo entre mãe e filho”, conta Viviane.

Ou seja, é como uma garantia oferecida às mulheres que se tornam mães, para se acostumarem às mudanças na rotina e darem atenção aos cuidados com a criança e consigo.

Vale lembrar que licença-maternidade e salário-maternidade são coisas diferentes, tá? A licença condiz com o período de afastamento da atividade profissional, já o salário corresponde à quantia recebida durante a licença.

Então, além de trazer segurança para a trabalhadora, a licença-maternidade permite que ela receba o benefício do salário-maternidade. Por isso, os dois termos caminham juntos. 😉

2. Quem tem direito à licença-maternidade?

O direito à licença-maternidade é garantido a profissionais que trabalham com carteira assinada (CTPS), seja o vínculo empregatício urbano ou rural,
independente da data de registro.

Empregada doméstica, servidora pública e segurada especial (das áreas de artesanato, pesca, produtora e seringueira que trabalhe em regime de economia especial) são outras categorias que têm direito à licença.

Mulheres desempregadas ou que se encaixam nas categorias Microempreendedora Individual (MEI) e Contribuinte Individual (autônoma) ou facultativa (estudantes, por exemplo) também entram na lista. 

Você faz parte de alguma dessas quatro últimas categorias? Então fique de olho, porque é preciso ter ao menos dez meses de contribuição ao INSS antes de pedir o benefício.

3. Quanto tempo dura a licença-maternidade?

De acordo com a lei, são reservados 120 dias para os casos de: parto, parto antecipado, natimorto, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.

Já para mães adotantes, o tempo de afastamento varia conforme a idade da criança, diz Viviane. A CLT determina os seguintes prazos:

  • Criança de até 1 ano de idade – 120 dias
  • Criança de 1 ano até 4 anos de idade – 60 dias
  • Criança de 4 anos até 8 anos de idade – 30 dias

Outra situação que também dá direito à licença-maternidade é o aborto. Em casos de aborto espontâneo, a mulher tem direito a 14 dias. Já nos abortos previstos em lei (quando há estupro ou risco de vida para a mãe), a quantidade de dias fica a critério do médico que acompanha a gestação.

É possível prorrogar a licença-maternidade?

É sim 😊 Mas, essa vantagem só é concedida às trabalhadoras celetistas, que são funcionárias de companhias inscritas no programa Empresa Cidadã, do Governo Federal. Nesse caso, a licença pode chegar a 180 dias e precisa ser solicitada até o final do primeiro mês pós parto.

Ainda assim, existem exceções! A Viviane conta que “Se a empresa não participa do programa e a empregada gestante necessita de tempo adicional de repouso, pode solicitar ao seu empregador o afastamento de 2 semanas antes ou após o encerramento do prazo legal de 120 dias, devendo apresentar atestado médico ao RH da empresa contratante”.

4. Qual é o valor da licença-maternidade?

Essa resposta é relativa! Isso porque o salário-maternidade equivale a uma renda mensal igual à sua remuneração integral.

Então, no caso de remuneração variável, como os salários por comissão, por exemplo, o valor será a média das últimas seis remunerações. 

Para Contribuinte Individual, facultativa, MEI e desempregada, o INSS faz uma média: soma-se os últimos 12 salários de contribuição (dentro de um período máximo de 15 meses) e divide-se por 12. 

Se o resultado for menor do que o salário mínimo, o valor sobe para o piso nacional. 

As empregadas domésticas recebem o mesmo valor do último salário de contribuição e as trabalhadoras rurais (categoria de segurada especial) recebem um salário mínimo. 

Se a mulher for contribuinte facultativa (contribui com o INSS), é realizada uma média com os últimos 12 salários.

Já o cônjuge ou companheiro(a) também podem receber salário-maternidade em caso de falecimento da segurada.

5. Como funciona a lei de licença-maternidade mais recente?

Entender nossos direitos é importante e, nesse sentido, ficar por dentro do panorama histórico tem vantagens! Que tal um breve tour pela licença-maternidade?

No início da lei, o afastamento era de 84 dias. A licença-maternidade de 120 dias foi garantida pela Constituição Federal, em 1988. Já a Lei n. 11.770/2008 instituiu o Programa Empresa Cidadã, que prevê 180 dias, como já citamos anteriormente.

Agora, sobre as novidades da licença-maternidade:

  • Um projeto de lei recente (5373/20) prevê que a trabalhadora possa optar por 120 dias de licença-maternidade com salário integral ou então por 240 dias de afastamento com a metade da remuneração.
  • Ficou estabelecido, desde abril de 2020, que a licença-maternidade deve contar após a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último, em casos de parto prematuro ou quando a alta ocorrer depois de duas semanas após o parto. 
  • Foi ampliada para 180 dias a licença-maternidade de todas as mulheres que trabalham em embarcações e plataformas de navegação fluvial e lacustre, de tráfego nos portos ou de pesca.

O Senado já está no processo de aprovação do novo projeto de lei que garante a prorrogação da estabilidade provisória, tanto em licença-maternidade quanto em licença-paternidade no caso de recém-nascido com deficiência. Isso significa que o pai e a mãe têm seus empregos garantidos. 

Quais são os direitos de mães e pais com filhos com alguma deficiência?

A flexibilidade da jornada de trabalho é um deles. A Lei 13.370, por exemplo, concede horário especial, sem compensação de jornada, para o servidor ou servidora pública federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência física 

E se meu filho(a) precisar ir ao médico, posso faltar ao trabalho para ir junto? 

O artigo 473 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) permite que o funcionário ou funcionária falte ao trabalho um dia por ano para acompanhar o filho ou filha de até 6 anos em consultas médicas, sem que isso interfira no salário.

6. Mas como dar entrada na licença-maternidade?

Você trabalha no regime CLT? Se sim, só precisa notificar a empresa, com apoio de atestado médico e a data do início do afastamento do trabalho, que pode ser a partir do 28º dia antes do parto. 

Contudo, se você não trabalha com carteira assinada, pode fazer a solicitação pelo telefone 135 ou online:

  • Acesse o site Meu INSS (também há aplicativo para sistema Android ou iOS;
  • Faça seu cadastro, caso não tenha;
  • Clique em Novo Pedido;
  • Na lista, clique no nome do serviço/benefício: salário-maternidade urbano;
  • Leia as informações da tela e informe seus dados para avançar.

Quando recebo a primeira parcela da licença-maternidade?

O salário-maternidade é recebido da mesma forma que sua remuneração atual, durante 120 dias! 
A licença pode começar 28 dias antes do parto ou adoção e terminar até 91 dias depois do parto (mas que pode ser prorrogado, como falamos! 😊).

7. Quem paga a licença-maternidade?

No caso das trabalhadoras com carteira assinada, o salário-maternidade é pago pelo empregador, mas esse valor é reposto à empresa pelo INSS ou pela restituição do Imposto de Renda. 

Para as trabalhadoras autônomas, empregadas domésticas ou desempregadas que ainda tenham a qualidade de segurada, o pagamento é feito diretamente pelo INSS. 

8. Estabilidade após licença-maternidade: como funciona?

Esse costuma ser um dos maiores receios que vêm junto com a licença-maternidade: e se eu for demitida?

A estabilidade de emprego é garantida do início da gravidez até cinco meses após o parto, contando o período de licença-maternidade.

Além do salário, você tem direito à transferência de função, se suas condições de saúde o exigirem e também à retomada da função anteriormente exercida, logo após o retorno ao trabalho.

A parte boa é que, mesmo que você esteja em período de experiência, você também tem direito a essa estabilidade! “A funcionária gestante só pode ser desligada por justa causa”, comenta Viviane.

Quais são os direitos trabalhistas para as mães?

A advogada Viviane relembrou outros direitos garantidos durante a gestação ou para quando a mulher voltar da licença-maternidade:

  • Dois intervalos de 30 minutos para amamentação até os 6 meses do bebê.
  • Direito a amamentar em qualquer local público ou privado sem sofrer constrangimento.
  • Dispensa do horário de trabalho para, no mínimo, seis consultas médicas e/ou exames com acompanhante, devendo apresentar atestado médico à empresa.
  • Transferência de função e/ou local de trabalho em razão da insalubridade, se considerada prejudicial à gravidez.
  • Direito à atendimento prioritário.

9. Existe licença-maternidade para o pai? 

Sim! É a licença-paternidade!

Os pais também têm direito a um tempo para se dedicar à família após o nascimento do bebê ou adoção de uma criança. Inclusive, esse direito é um incentivo para que o vínculo familiar englobe ambos os cuidadores: o pai e a mãe, desde os primeiros dias de vida da criança.

A definição da licença paternidade é a mesma: trata-se de uma licença remunerada e um direito garantido por lei.

Mas, na prática, é um pouquinho diferente: a licença é de 5 dias e apenas para trabalhadores do regime CLT. Os funcionários de organizações inscritas no Empresa Cidadã, têm direito à prorrogação de 15 dias, garantindo, no total, 20 dias de licença-paternidade.

E, também há exceções: nos casos em que o homem segurado obtém a guarda unilateral da criança para fins de adoção, há concessão de licença de 120 dias.

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10. Existe licença-maternidade (ou licença-parentalidade) para casais homossexuais?

Apesar de o Brasil reconhecer a relação homoafetiva e estabelecer os mesmos direitos familiares das relações heteroafetivas, Viviane diz que "Nossas leis infraconstitucionais ainda não são suficientemente justas para reconhecer o direito à licença-maternidade. Um casal lésbico consegue a licença-maternidade, já que uma delas gerou o filho. O mesmo entendimento não é aplicado ao casal homossexual formado por homens, sendo comum que o pedido de licença seja indeferido. Fato que resulta na judicialização da questão”.

Ou seja, esse ainda é um assunto que gera divergências e está sendo decidido por órgãos do Poder Judiciário. Viviane exemplifica: 

“Recentemente, a justiça concedeu a um pai homossexual o direito à licença de 180 dias para cuidar dos filhos gêmeos, dando a norma seu real sentido que, nada mais é, possibilitar a criação do vínculo afetivo de pai/mãe com o filho, pouco importando a orientação sexual do empregado. 

O que se busca, sem sombra de dúvidas, é o bem-estar e pleno desenvolvimento da criança.

Em outro julgado importante, foi concedida a uma mãe homossexual, uma licença de cinco dias, conforme tem direito pai heterossexual.

O tema é polêmico e muito temos que avançar para o reconhecimento dos direitos postos na Constituição Federal de 1988.”

Leia também: 


Outra questão que toca quem está prestes a aumentar a família é a escolha do nome da criança - são muitos os palpites que surgem nesse momento!

Aproveite para conferir esta matéria: 

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